ANPD - A Autoridade Nacional de Proteção de Dados vem tomando forma

Aos poucos, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) começa a tomar forma. No final da semana passada, o governo federal inaugurou o site institucional da ANPD.

Mas antes de falarmos sobre isso, é preciso esclarecer o que é a ANPD. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados é um órgão criado a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em 18/09/2020. Desde então, alguns passos estão sendo dados para a sua efetiva concretização, já que será um órgão de suma importância nessa nova Era Digital em que vivemos. Ela será responsável por:

- Assegurar o regular cumprimento das novas regras sobre privacidade e segurança da informação impostas pela Lei;

- Regulamentar a Lei e realizar a fiscalização do cumprimento das normas impostas por ela;

- Aplicar as sanções administrativas, que podem chegar a até R$ 50.000.000,00 por infração;

- Servir como canal de comunicação entre empresas, cidadãos, governo e encarregados de proteção de dados, fornecendo orientações sobre o adequado uso de dados pessoais.

Aproveitando este último tópico, vamos voltar a falar sobre a criação do site institucional da ANPD. Apesar de novo, por ele já é possível realizar denúncias, fazer solicitações, enviar sugestões e elogios além de disponibilizar a agenda do presidente da Autoridade, coronel Waldemar Ortunho. A página ainda traz o número de telefone, endereço de e-mail, endereço físico onde funcionará a entidade e um documento com as perguntas frequentes onde constam várias informações sobre a LGPD e ANPD.

Estrutura da ANPD

A ANPD será composta por 36 cargos, sendo 16 cargos em comissão remanejados e 20 funções comissionadas do Poder Executivo. Será constituída por um órgão consultivo, o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, Conselho Diretor (órgão máximo de decisão) e outros órgãos de assistência direta e imediata ao Conselho Diretor, órgão seccionais, como Corregedoria, Ouvidoria e Assessoria Jurídica, e órgãos específicos singulares de coordenação.

O Conselho Diretor já foi aprovado pelo Senado Federal e está formado! É composto por cinco nomes indicados pelo presidente Jair Bolsonaro:

- Coronel Waldemar Gonçalves Ortunho Junior, presidente da Telebras, com graduação em Engenharia Eletrônica pelo Instituto Militar de Engenharia (IME) e pós-graduação em Engenharia Elétrica pela Universidade de Brasília (UnB): indicado ao cargo de diretor-presidente com mandato de seis anos;

- Coronel Arthur Pereira Sabbat, diretor do Departamento de Segurança da Informação do Gabinete de Segurança Institucional (GSI): indicado ao cargo de diretor com mandato de cinco anos;

- Tenente Joacil Basilio Rael, com graduação em Engenharia de Computação pelo IME e em Ciências Militares pela Academia Militar das Agulhas Negras, mestrado em Sistemas e Computação pelo IME e doutorado em Ciências da Informação pela UnB: indicado ao cargo de diretor com mandato de quatro anos;

- Nairane Farias Rabelo Leitão, advogada, sócia do Serur Advogados, onde é responsável pelas áreas de Direito Regulatório e de Privacidade e Proteção de Dados: indicada ao cargo de diretora com mandato de três anos;

- Miriam Wimmer, diretora de Serviços de Telecomunicações do Ministério das Comunicações, com mestrado em Direito Público pela UERJ (Universidade do Estado do Rio de Janeiro) e doutorado em Políticas de Comunicação e Cultura pela UnB: indicada ao cargo de diretora com mandato de dois anos.

Importante frisar que ao encerrarem seus mandatos, as pessoas que os substituirão terão mandatos de 4 anos. Isso acontece para que haja uma transição anual dos integrantes do Conselho.

Claro que ainda há muito o que ser feito para uma atuação efetiva da ANPD e precisamos ficar atentos aos próximos passos que serão dados. Então, me acompanha aqui pra se manter sempre atualizado!

Elaborado por: Karoline Martins, Legal Advisor

Revisado por: FMG Consulting